Questão de Direito Financeiro — Precatório — OBJETIVA 2019
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qq538989
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Olinto - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros.( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.
- AC - C.
- BC - E.
- CE - C.
- DE - E.