Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — OBJETIVA 2019
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq539308
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.Está(ão) CORRETO(S):
- ATodos os itens.
- BSomente o item I.
- CSomente o item II.
- DSomente os itens I e II.
- ENenhum dos itens.