Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — OBJETIVA 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq539327
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre:I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.II. Os direitos dos usuários.III. Política tarifária.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens II e III.
- CSomente os itens I e III.
- DTodos os itens.
- ENenhum dos itens.