Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — OBJETIVA 2019
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq539350
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(---) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos.(---) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.(---) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
AC - C - E.
BE - C - C.
CC - E - E.
DE - C - E.
EE - E - C.
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GabaritoB — E - C - C.
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Lei Orçamentária Anual (LOA) na LRF
Gabarito: alternativa B — sequência E - C - C. A primeira afirmativa contraria o Art. 5º, §4º da LRF, que veda a consignação de crédito com dotação ilimitada. A segunda e a terceira estão em conformidade com os §§ 1º e 2º, respectivamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando do §4º do Art. 5º da LRF. A afirmativa diz que a LOA "conterá" crédito com dotação ilimitada, mas a lei expressamente veda essa prática. O aluno pode confundir com a reserva de contingência (inciso III, alínea 'b'), que atende eventos imprevistos, mas com dotação limitada e definida na LDO. Fique atento: a LOA não admite dotações ilimitadas.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
Fundamento Legal (LRF)
Julgamento (C/E)
1
A LOA conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º, §4º: "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
E
2
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.
Art. 5º, §1º: "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
C
3
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas de crédito adicional.
Art. 5º, §2º: "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional."
C
LOA na LRF (Art. 5º): Crédito ilimitado (§4º) (Vedado, Reserva de contingência (limitada)); Dívida pública (§1º) (Todas as despesas constam, Receitas que as atenderão); Refinanciamento (§2º) (Consta separadamente, Na LOA e nos créditos adicionais)
Afirmativa 1 — ❌ Errada
"A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos."
Fundamento: O Art. 5º, §4º da LRF estabelece:
Art. 5, §4LC-101-2000
Art. 5º, §4º — "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
A afirmativa defende exatamente o oposto: que a LOA conterá (e não vedará) crédito com dotação ilimitada. O erro é claro: a lei proíbe esse tipo de crédito. A dotação para eventos imprevistos é atendida pela reserva de contingência (Art. 5º, III, 'b'), que possui montante limitado e forma de utilização definida na LDO.
Afirmativa 2 — ✅ Certa
"Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual."
Fundamento: O Art. 5º, §1º da LRF determina:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º, §1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo. Portanto, está correta. Isso garante transparência e planejamento no serviço da dívida.
Afirmativa 3 — ✅ Certa
"O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional."
Fundamento: O Art. 5º, §2º da LRF prevê:
Art. 5, §2LC-101-2000
Art. 5º, §2º — "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional."
A afirmativa está em perfeita consonância com a lei. A separação evita que o refinanciamento se confunda com novas operações de crédito, permitindo melhor controle fiscal.
Conclusão: A sequência correta é E (primeira errada), C (segunda certa), C (terceira certa), o que corresponde à alternativa B.