Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — OBJETIVA 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq539452
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:_______________ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
AIntervenção
BFomento
CServiço público
DPolícia administrativa
EConvênio
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GabaritoC — Serviço público
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Definição de Serviço Público (Di Pietro)
Gabarito: letra C. A lacuna deve ser preenchida por serviço público, conforme a definição clássica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público." (fonte: doutrina). As alternativas A, B, D e E referem-se a outras modalidades de atuação estatal ou instrumentos de descentralização, não se amoldando ao conceito pedido.
Atuação do Estado: Serviço público (Execução direta ou indireta, Satisfaz necessidade coletiva, Regime predominantemente público); Intervenção (Domínio econômico, Regulador ou agente); Fomento (Incentivo à iniciativa privada, Benefícios fiscais/financeiros); Polícia administrativa (Limitação a direitos individuais, Ordem, licença, fiscalização); Convênio (Instrumento de descentralização, Colaboração com entidades)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Intervenção diz respeito à atuação do Estado no domínio econômico, seja como regulador (intervenção indireta) ou como agente econômico (intervenção direta), mas não é a atividade descrita na lacuna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fomento corresponde à atividade de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por meio de benefícios fiscais, financeiros ou outros estímulos. Não se trata da execução direta ou indireta de serviços para a coletividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Serviço público é exatamente a atividade que a Administração executa, direta ou indiretamente, para atender necessidades coletivas, sob regime jurídico predominantemente de direito público. A definição é encontrada na obra de Di Pietro e em grande parte da doutrina administrativista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Polícia administrativa compreende as limitações ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo (ordens, licenças, fiscalizações), não sendo a atividade de prestação de serviços.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Convênio é um instrumento de descentralização por colaboração, pelo qual a Administração Pública ajusta com entidades públicas ou privadas a realização de objetivos de interesse comum. Não é uma função administrativa em si, mas um meio.