Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — OBJETIVA 2019

Licitações – Prazo de validade das propostas no Pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra E. O prazo de validade das propostas no pregão, modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002, é de 60 dias, salvo se outro prazo estiver expressamente fixado no edital. Esse é o comando literal do art. 6º, § 2º, da referida lei (não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico).

A banca testa o conhecimento do prazo específico para a modalidade pregão, que difere dos prazos comuns em outras modalidades (como a Lei 8.666/1993, que previa 30 dias como regra para validade das propostas, salvo disposição em contrário).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 20 dias e que é vedado fixar outro no edital. A lei não estabelece 20 dias, e a fixação de outro prazo no edital é permitida (desde que razoável).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital. Esse é o prazo geral da Lei 8.666/1993 (art. 40, § 3º), mas não se aplica ao pregão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 45 dias, se outro não estiver fixado no edital. Não há previsão de 45 dias na Lei 10.520/2002.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 90 dias e que é vedado fixar outro no edital. Erro duplo: o prazo não é 90 dias, e a fixação de outro prazo no edital é permitida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo de validade das propostas no pregão é de 60 dias, salvo se outro prazo estiver fixado no edital. A alternativa reproduz exatamente a regra: 60 dias, se outro não estiver fixado no edital. O art. 6º, § 2º, da Lei 10.520/2002 estabelece: "O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital." (paráfrase autorizada, já que o texto literal não está no contexto).

Gabarito: letra E