Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — OBJETIVA 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq539457
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com exceção das ressalvas previstas na própria Lei, estão subordinados ao regime da Lei nº 8.666/1993 os(as):I. Autarquias. II. Fundações Públicas. III. Órgãos da Administração Direta. IV. Empresas Públicas. Está(ão) CORRETO(S):
ASomente os itens I, II e IV.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II, III e IV.
DTodos os itens.
ENenhum dos itens.
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GabaritoD — Todos os itens.
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Âmbito de aplicação da Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D — Todos os itens estão corretos. A Lei 8.666/1993, em seu art. 1º, parágrafo único, subordinava ao seu regime os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos, ressalvadas as exceções previstas na própria lei (como dispensa e inexigibilidade). Portanto, todos os entes listados (I, II, III e IV) estavam abrangidos.
Âmbito de aplicação (Lei 8.666/1993): Administração direta (União, Estados, DF, Municípios); Administração indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista); Ressalvas (Dispensa, Inexigibilidade)
Item I — ✅ Correto
As autarquias, como entidades da administração indireta, submetem-se à Lei 8.666/1993, conforme seu art. 1º, parágrafo único.
Item II — ✅ Correto
As fundações públicas, sejam de direito público ou privado, também se enquadram no âmbito de aplicação da lei.
Item III — ✅ Correto
Os órgãos da administração direta (União, Estados, DF e Municípios) são os principais destinatários da norma.
Item IV — ✅ Correto
As empresas públicas, embora atualmente possuam regime próprio (Lei 13.303/2016), à época da vigência da Lei 8.666/1993 estavam subordinadas a ela, salvo as ressalvas legais. O enunciado já considera as exceções, então o item está correto.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa D é o gabarito.