Questão de Direito Financeiro — Controle da execução orçamentária — OBJETIVA 2019
Direito Financeiro›Controle da execução orçamentária
Código
qq539459
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.( ) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas respectivas Casas Legislativas.
AC - C - E.
BE - C - C.
CC - E - E.
DE - C - E.
EE - E - C.
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GabaritoC — C - E - E.
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Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas na LRF
Gabarito: alternativa C (C - E - E). A primeira afirmativa é cópia literal do art. 8, parágrafo único da LRF; a segunda inverte o sentido do art. 9, §2º ao usar 'salvo' em vez de 'inclusive'; a terceira erra o mês (janeiro em vez de fevereiro).
Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Certo/Errado
1ª
Recursos vinculados a finalidade específica serão usados exclusivamente para o objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso do ingresso.
Cópia literal do art. 8º, parágrafo único, da LRF.
C
2ª
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
A LRF (art. 9º, §2º) usa "inclusive", e não "salvo". A afirmativa inverte o sentido.
E
3ª
Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior.
O mês correto é fevereiro (art. 9º, §4º, LRF).
E
11ª: recursos vinculados
22ª: limitação de despesas
33ª: mês da audiência
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1ª afirmativa — ✅ Certa
O texto corresponde exatamente ao art. 8, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000:
Art. 8LC-101-2000
Art. 8º – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos... o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único – Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ❌ Errada
A LRF, em seu art. 9, §2º, estabelece que não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. A afirmativa erra ao usar a palavra "salvo", que indica exceção, quando a lei as inclui entre as exceções. O correto seria: "inclusive" ou "incluídas" as destinadas ao serviço da dívida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "inclusive" por "salvo", invertendo o sentido do dispositivo. Na prova, lembre-se de que o serviço da dívida é exceção à limitação, assim como as obrigações constitucionais e legais.
Portanto, a afirmativa está errada.
3ª afirmativa — ❌ Errada
O §4º do art. 9 da LRF (ou a sistemática de avaliação quadrimestral) determina que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. O exercício anterior é avaliado no mês de fevereiro, não em janeiro.
PEGA ESSA DICA!
Grave a trinca: fevereiro (avaliação do último quadrimestre do ano anterior), maio e setembro. Janeiro não está previsto para essa finalidade.
Portanto, a afirmativa está errada.
Conclusão: a sequência correta é C - E - E, correspondente à alternativa C.