Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — OBJETIVA 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq539961
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo (Executivo)
De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:A Constituição Federal determina que incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos e define ainda que a prestação dos serviços de cunho econômico pode ser feita diretamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública ou sob regime de concessão ou de permissão de serviço (1ª parte). Com o propósito de definir as normas gerais sobre concessões e permissões a que se refere o texto constitucional, a Lei nº 8.987/1995 determina que toda e qualquer concessão ou permissão de serviço público a ser realizada em qualquer âmbito de governo, seja federal, estadual ou municipal deve conformar-se às regras ali estabelecidas (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.