Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — OBJETIVA 2019
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq540066
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Faxinalzinho - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
- AAs disposições dessa lei são aplicáveis apenas àquele que é agente público.
- BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a Polícia Militar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- COs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, não serão punidos.
- DEstão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.