Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — OBJETIVA 2019
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- qq540534
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (2ª parte). A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos (3ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- CCorreta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- DCorreta somente em suas 2ª e 3ª partes.