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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — OBJETIVA 2019

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq541613
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Vila Flores - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  2. BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  3. CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
  4. DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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GabaritoC — A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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