Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PROAM 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq542336
Banca
PROAM
Órgão
Prefeitura de Macedônia - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Tributos
Assinale a melhor definição de Agência Reguladora:
ASão normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
BCriada por Lei autorizada com Lei complementar definindo sua área de atuação, exerce atividades atípicas do Estado com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis.
CCriada por Lei Autorizada, com personalidade jurídica de direito privado, exerce atividades econômicas ou serviços que o Estado seja obrigado a exercer por força de contingência, seu capital é exclusivo da União, podem ter lucro.
DCriada por Lei Autorizada, com personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, seu capital pertence 50% + uma ação ordinária do Estado, podem ter lucro.
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GabaritoA — São normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
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Definição de Agência Reguladora
Gabarito: letra A. A melhor definição de Agência Reguladora é a de autarquia de regime especial, criada por lei, integrante da administração pública indireta, que fiscaliza e regula serviços públicos prestados por particulares mediante concessão, permissão ou autorização (doutrina: Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho). As demais alternativas descrevem outras entidades: autarquia comum/fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.
A questão testa o conhecimento das características específicas das agências reguladoras em contraste com outras figuras da administração indireta. A agência reguladora é sempre uma autarquia sob regime especial, com maior autonomia e poderes normativos, de fiscalização e sancionadores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura definições de outras entidades (autarquia comum, empresa pública, sociedade de economia mista) nas alternativas B, C e D. O aluno deve identificar que apenas a alternativa A menciona corretamente a natureza jurídica (autarquia de regime especial) e a função típica (regular e fiscalizar serviços públicos delegados).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define agência reguladora como autarquia de regime especial, criada por lei, integrante da administração indireta, com poderes para fiscalizar e regular serviços públicos executados por empresas privadas mediante concessão, permissão ou autorização. Essa descrição está em linha com a doutrina majoritária (ex.: Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello) e com a legislação que criou as agências (Leis 9.427/96, 9.472/97, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve uma entidade com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, imune a impostos, bens impenhoráveis, criada por lei autorizada com lei complementar. Isso se aproxima de uma autarquia comum ou fundação pública, mas a agência reguladora é sempre autarquia de regime especial (direito público), e não admite personalidade de direito privado. Além disso, a criação é por lei ordinária, não necessariamente com lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Caracteriza uma empresa pública: personalidade de direito privado, capital exclusivo da União, com fim lucrativo, criada por lei autorizada para exploração de atividade econômica ou serviço público por contingência. Agência reguladora é de direito público, sem capital social, e não exerce atividade econômica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve uma sociedade de economia mista: personalidade de direito privado, sob forma de sociedade anônima, capital com maioria estatal (50% + uma ação ordinária), criada por lei autorizada, pode ter lucro. Agência reguladora é autarquia (direito público), não possui capital nem forma societária.
Conclusão: A alternativa A é a única que se alinha à natureza jurídica e função das agências reguladoras. Portanto, gabarito A.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a definição correta, lembre-se que agências reguladoras são sempre autarquias de regime especial (direito público), com finalidade de regular e fiscalizar serviços públicos delegados. Jamais confunda com empresas estatais (públicas ou mistas) que exploram atividade econômica.