Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PROAM 2019

Direito Administrativo – Entidades da Administração Indireta

Gabarito: letra B (Autarquia). O enunciado descreve a autarquia: criada por lei específica, personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do Estado, sem fins lucrativos, com imunidade tributária e bens impenhoráveis – exatamente as características desse ente da administração indireta.

A questão cobra a distinção entre as entidades que compõem a administração indireta, especialmente as que possuem personalidade de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e as de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista). O trecho contém todos os elementos que identificam a autarquia.

A tabela acima mostra que apenas a autarquia e a fundação pública de direito público se encaixam em parte dos requisitos, mas o trecho menciona expressamente "atividades típicas do Estado", que é a finalidade clássica da autarquia. As fundações públicas, mesmo as de direito público, voltam‑se a atividades sociais, culturais ou assistenciais, e não propriamente às "atividades típicas do Estado".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fundação Pública. Embora as fundações públicas de direito público sejam criadas por lei, tenham personalidade de direito público, não visem lucro e gozem de imunidade tributária, sua finalidade precípua não são as "atividades típicas do Estado", mas sim atividades de interesse social (educação, saúde, cultura, assistência). Portanto, o trecho não se ajusta perfeitamente a essa entidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquia. A descrição corresponde integralmente ao conceito de autarquia: pessoa jurídica de direito público criada por lei específica, destinada a exercer atividades típicas da Administração (serviços públicos, poder de polícia, regulação), sem fins lucrativos, com as prerrogativas de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens (bens públicos). Fonte doutrinária e legal (art. 37, XIX, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresa Pública. É pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, que explora atividade econômica (com intuito de lucro) ou presta serviço público. Seus bens são privados e penhoráveis, não goza de imunidade tributária (salvo exceções específicas) e sua finalidade não é "atividades típicas do Estado" no sentido de poder estatal, mas sim intervenção no domínio econômico ou prestação de serviço público com regime privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de Economia Mista. Também é pessoa jurídica de direito privado (ainda que o poder público detenha a maioria do capital votante), criada por autorização legal. Atua com finalidade lucrativa (salvo quando presta serviço público) e não possui as prerrogativas de imunidade tributária e impenhorabilidade de bens. Seu objeto não se confunde com as "atividades típicas do Estado" da autarquia.

Conclusão: A definição apresentada é da Autarquia. Gabarito: letra B.