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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — PUC-PR 2019

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq542530
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI).I. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta por ele auferida no mês.II. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.III. Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
  1. AII e III.
  2. BII.
  3. CIII.
  4. DI e II.
  5. EI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Microempreendedor Individual (MEI) — LC 128/2008

Gabarito: letra B (apenas a assertiva II está correta). O MEI recolhe tributos em valores fixos mensais, independentemente da receita do mês (assertiva I errada). O MEI não pode possuir mais de um estabelecimento (assertiva II correta). Em 2019, o limite de receita bruta anual para o MEI era de R$ 81.000,00, e não R$ 48.000,00 (assertiva III errada).

Assertiva

Conteúdo

Correção

Motivo

I

O MEI pode optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, calculados de acordo com a receita bruta auferida no mês.

❌ Incorreta

Os valores fixos mensais do SIMEI são determinados por lei, não variam conforme a receita bruta do mês.

II

Não pode optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais o MEI que possua mais de um estabelecimento.

✅ Correta

O MEI não pode ter mais de um estabelecimento (filial ou ponto de venda adicional).

III

Consideram-se MEI todos os empresários individuais com receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 48.000,00.

❌ Incorreta

O limite vigente à época era de R$ 81.000,00 (LC 155/2016), e nem todo empresário individual com receita até esse valor é automaticamente MEI (exige-se cumprimento de outros requisitos).

Assertiva I — ❌ Incorreta

O MEI opta pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais). Os valores são fixos, determinados por lei, não variam conforme a receita bruta auferida no mês. A assertiva afirma o contrário, incorrendo em erro.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MEI não pode possuir mais de um estabelecimento. Caso o empreendedor tenha mais de um ponto de venda ou filial, estará desenquadrado da condição de MEI e não poderá optar pelo recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI em 2019 era de R$ 81.000,00 (LC 155/2016). A assertiva indica R$ 48.000,00, valor que não corresponde ao limite vigente à época. Além disso, nem todo empresário individual com receita até determinado valor é automaticamente MEI: é necessário cumprir os demais requisitos legais.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.

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