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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — PUC-PR 2019

Direito TributárioTributos Federais
Código
qq542531
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.I. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.II. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.III. Independentemente de qualquer outro requisito adicional, é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.Somente está(ão) CORRETA(S)
  1. AII e III.
  2. BII.
  3. CI.
  4. DIII.
  5. EI e II.
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GabaritoE — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR e Lei 9.393/1996

Gabarito: alternativa E (itens I e II corretos). O ITR incide sobre imóvel rural declarado de interesse social para reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, salvo imissão prévia na posse (item I correto). A concessão de incentivos fiscais e crédito rural depende da comprovação do recolhimento do ITR nos últimos cinco exercícios, com ressalvas (item II correto). Já a isenção para imóveis em reforma agrária não é automática: exige requisitos como prazo máximo de 10 anos, o que torna o item III incorreto.

Item I — ✅ Correto

Conforme o art. 1º, §2º da Lei 9.393/1996, o ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Isso significa que, enquanto o proprietário não for desapossado (ou a propriedade não for transferida), o imposto é devido.

Item II — ✅ Correto

O art. 9º da mesma lei condiciona a concessão de incentivos fiscais e crédito rural à comprovação do recolhimento do ITR dos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade ou de penhora em execução fiscal. Assim, a exigência tem exceções, conforme descrito.

Item III — ❌ Incorreto

A isenção prevista no art. 3º, II da Lei 9.393/1996 para imóveis rurais compreendidos em programa oficial de reforma agrária caracterizados como assentamento não é automática: está sujeita a prazo (até 10 anos) e outras condições, como a não alienação. A assertiva erra ao afirmar "independentemente de qualquer outro requisito adicional".

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva III parece correta porque a lei realmente isenta imóveis em reforma agrária, mas a banca explora a omissão dos requisitos adicionais (prazo, proibição de alienação), fazendo o candidato pensar que a isenção é automática. Lembre-se: isenções condicionadas existem e devem ser interpretadas restritivamente.

Portanto, estão corretos apenas os itens I e II – alternativa E.

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