Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — PUC-PR 2019
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq542533
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
A Lei Complementar 126/2008 estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares. Sobre suas disposições, leia as assertivas abaixo.I. Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.II. A base de cálculo do ISSQN compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, incluindo-se também os valores destinados ao estado ou a outras entidades públicas por força de lei.III. Incluem-se na base de cálculo do ISSQN os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços relativos aos atos notariais e de registros praticados.Está(ão) CORRETA(S) apenas
AI e III.
BI e II.
CIII.
DII.
EI.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto sobre Serviços (ISS) – Base de cálculo para notários e registradores
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva II está incorreta porque inclui na base de cálculo do ISSQN valores destinados ao Estado ou a outras entidades públicas, os quais não integram o preço do serviço e, portanto, não compõem a base de cálculo do imposto, conforme entendimento consolidado na legislação de regência (LC 126/2008 e LC 116/2003).
A questão exige conhecimento das regras específicas da Lei Complementar 126/2008, que disciplina a apuração, lançamento e arrecadação do ISS devido por registradores, escrivães, tabeliães, notários e similares. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, incluindo todos os valores recebidos pelo prestador, mas com exclusão de importâncias que não representam contraprestação do serviço, como tributos recolhidos por conta de terceiros.
Item
Afirmação sobre a Base de Cálculo do ISSQN
Inclusão na Base de Cálculo
Fundamento
I
Valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
✅ Inclui
LC 126/2008: valores que ingressam no patrimônio do prestador como contraprestação.
II
Valores recebidos de encargos ou similares, incluindo os destinados ao Estado ou a outras entidades públicas por força de lei.
❌ Exclui
Jurisprudência e doutrina: não representam receita do prestador, mas tributos recolhidos a terceiros.
III
Valores devidos por serviços adicionais (reprografia, encadernação, digitalização, etc.) prestados conjuntamente com os atos notariais e de registro.
✅ Inclui
LC 126/2008: serviços acessórios que integram o serviço principal.
Item I — ✅ Correto
O item I afirma que se incorporam à base de cálculo os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia. Esses valores efetivamente ingressam no patrimônio do prestador como contrapartida dos serviços, devendo integrar a base de cálculo do ISS. A LC 126/2008 determina que a base de cálculo compreende todos os valores recebidos, inclusive essas compensações.
Item II — ❌ Incorreto
O item II pretende incluir na base de cálculo os valores destinados ao Estado ou a outras entidades públicas por força de lei. Esses valores, ainda que cobrados do usuário, não são receita do prestador, mas sim tributos ou taxas recolhidos a terceiros. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em excluir tais importâncias da base de cálculo do ISS, sob pena de bis in idem. Portanto, a assertiva está errada.
Item III — ✅ Correto
O item III estabelece que se incluem na base de cálculo os valores por serviços adicionais (reprografia, encadernação, digitalização, etc.) prestados conjuntamente com os atos notariais e de registro. Esses serviços acessórios fazem parte do serviço principal e, quando cobrados, devem ser incluídos na base de cálculo do ISS, salvo se houver previsão legal em contrário. A LC 126/2008 não os exclui, logo compõem o preço do serviço.
PEGA ESSA DICA!
Para a base de cálculo do ISS de notários e registradores, lembre-se do princípio de que tudo que é recebido pelo prestador como contraprestação integra a base, exceto valores que transitem apenas como arrecadação para terceiros (ex.: taxas estaduais). A LC 126/2008 é específica, mas segue a lógica geral do ISS.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar