Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) — PUC-PR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq542537
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
A Lei 2.592/1989 institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos, no âmbito do município de Campo Grande/MS. Sobre o tema, analise as assertivas que seguem.I. A incidência do ITBI alcança a transferência onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, assim como das ações que os assegura.II. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, ou direito a eles relativos, quando transfere para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.III. Na arrematação ou leilão realizado em processo judicial, a base de cálculo do ITBI será o valor estabelecido na avaliação judicial do imóvel.Marque a opção em que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S) apenas
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.