Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) — PUC-PR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq542544
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Campo Grande/MS (Lei Complementar 02/1992), analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.I. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação implica a concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.II. A impugnação contra lançamento não tem o condão de suspender a cobrança dos tributos lançados.III. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidas multas, nem qualquer acréscimo moratório.
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas a assertiva II está correta.
- EApenas a assertiva I está correta.