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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PUC-PR 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq542600
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publicidade e transparência”. Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos mesmo que recebam recursos públicos, pois existe regulamentação própria para este caso.
  2. BNão há ligação necessária entre o direito de acesso à informação e o princípio da publicidade na Administração.
  3. CMediante decreto específico é possível a criação de taxas para o serviço de busca e fornecimento da informação, independentemente da cobrança dos valores para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais usados.
  4. DA publicidade é um princípio constitucional geral da Administração Pública, não sendo admitido, em qualquer hipótese, o sigilo na atividade administrativa – exceto para o sigilo dos atos processuais.
  5. ESubordinam-se à Lei de Acesso à Informação os Poderes Executivo e Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GabaritoE — Subordinam-se à Lei de Acesso à Informação os Poderes Executivo e Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra E. A Lei 12.527/2011 subordina expressamente todos os Poderes e entes listados na alternativa, nos termos de seu art. 1º, caput e parágrafo único. As demais alternativas incorrem em erros de aplicação ou interpretação restritiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LAI não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. O art. 2º da Lei 12.527/2011 determina exatamente o contrário:

Art. 2Lei-12527

Art. 2º — "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres."

Portanto, há aplicação, e não regulamentação própria que exclua a LAI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LAI é justamente o instrumento que concretiza o princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37, caput) e o direito de acesso à informação. Há ligação ontológica, conforme citado no enunciado pela doutrina de Eneida Desiree Salgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, conforme previsão legal. Apenas pode ser cobrado o ressarcimento pelo custo de reprodução de documentos, e não uma taxa autônoma. O Decreto 68.155/2023 (LAI em SP), em seu art. 16, exemplifica:

Art. 16DECRETO-SP-68155-2023

Art. 16 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."

Assim, não se pode criar taxa independente por decreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade é a regra, mas o sigilo é admitido excepcionalmente, como para a segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) e nas hipóteses da própria LAI (informações pessoais, sigilosas etc.). A alternativa afirma que "não é admitido, em qualquer hipótese, o sigilo", o que é uma generalização indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o termo "não sendo admitido, em qualquer hipótese" para confundir o candidato que sabe que a regra é publicidade, mas esquece que a própria Constituição e a lei preveem exceções. A dica: desconfie sempre de "em qualquer hipótese" ou "sempre", pois raramente são verdadeiros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LAI, em seu art. 1º, estabelece que subordinam-se ao seu regime os Poderes Executivo e Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação da alternativa está em consonância com o dispositivo legal.

Gabarito: letra E.

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