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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — PUC-PR 2019

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
qq542606
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.
  2. BA nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
  3. CO conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.
  4. DO assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.
  5. EO conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.
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GabaritoA — Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 — Defesa do Usuário de Serviço Público

Gabarito: Alternativa A. A Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aplica-se também, de forma subsidiária, aos serviços prestados por particular (art. 1º e parágrafo único da lei). As demais alternativas estão incorretas conforme detalhado a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei prevê expressamente que suas disposições se aplicam, no que couber, aos serviços públicos prestados por particular (delegatários de serviço público). Portanto, a fiscalização desses serviços pode ocorrer nos termos da Lei 13.460, de forma subsidiária, conforme o art. 1º, parágrafo único.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 13.460 não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC continua aplicável nas relações de consumo, enquanto a Lei 13.460 trata especificamente da relação entre usuário e serviço público. São diplomas complementares, não excludentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O conceito de usuário de serviço público abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, conforme definição do art. 2º, inciso II, da Lei 13.460. Logo, a afirmativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A matéria possui previsão constitucional expressa, no art. 37, §3º, da Constituição Federal, que determina que lei disciplinará a participação dos usuários na administração pública. A Lei 13.460 é a concretização desse comando constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O conselho de usuários, previsto na Lei 13.460, é órgão consultivo, não deliberativo. Sua função é auxiliar a administração pública na definição de diretrizes e prioridades. Além disso, a lei estabelece que sua criação deve ocorrer por ato do Poder Executivo, não necessariamente por lei específica (art. 13 e seguintes).

Conclusão: A única alternativa correta é a A.

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