Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — PUC-PR 2019

Princípios da Anterioridade e Noventena no Direito Tributário

Gabarito: letra E. As contribuições de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) devem respeitar o princípio da noventena (art. 177, §4º c/c art. 150, III, 'c' da CF). As demais alternativas contêm afirmações incorretas quanto à aplicação dos princípios da anterioridade clássica e da noventena.

A banca testa o conhecimento das exceções constitucionais aos princípios da anterioridade. É essencial memorizar quais tributos fogem à regra anual e/ou nonagesimal. O quadro abaixo resume as principais exceções:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as contribuições para seguridade social se aplicam o princípio da anterioridade clássica (anual). Na verdade, o art. 195, §6º da CF dispõe que essas contribuições não estão sujeitas à anterioridade anual, mas apenas à noventena (90 dias). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a contribuição de iluminação pública (CIP) não se aplica o princípio da anterioridade clássica. A CIP, instituída pelo art. 149-A da CF, deve observar o art. 150, I e III, o que inclui ambos os prazos (anual e noventena). Logo, a anterioridade clássica incide sim sobre a CIP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o IPI é exceção ao princípio da noventena. Conforme a literalidade do art. 150, §1º da CF, as exceções à noventena são: II, IE, IR, IOF, IEG e empréstimos compulsórios (guerra). O IPI não consta dessa lista, estando, portanto, sujeito à noventena. A banca, em questão similar da AFRE-MA/2016, já consolidou esse entendimento ("Estão EXCLUÍDOS do princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que às contribuições de melhoria não se aplicam o princípio da anterioridade clássica. As contribuições de melhoria, como espécie tributária autônoma, submetem-se às regras gerais do art. 150, III, não havendo exceção constitucional que as exclua da anterioridade anual. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CIDE-combustíveis (contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis) está sujeita ao princípio da noventena, conforme determina o art. 177, §4º da CF, que remete ao art. 150, III. Não há exceção para essa contribuição, devendo respeitar tanto a anterioridade anual quanto a noventena. Alternativa correta.

Gabarito: letra E.