Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — PUC-PR 2019

Exclusão, suspensão, extinção e interpretação tributária no CTN

Gabarito: letra D. A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, conforme art. 105 do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas apresentam equívocos: a interpretação literal (art. 111 CTN) não abrange a extinção, a suspensão não admite interpretação extensiva, os princípios de outros ramos não definem efeitos tributários por si sós, e as obrigações acessórias não se interpretam extensivamente.

A questão testa o conhecimento dos arts. 105, 108, 111 e 175 do CTN, além dos limites da interpretação literal e extensiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que exclusão e extinção só podem ser interpretadas literalmente. O art. 111 do CTN dispõe:

Perceba que o art. 111 não menciona a extinção do crédito tributário. Portanto, a extinção não está sujeita à interpretação literal obrigatória. Além disso, a expressão "só podem ser interpretadas literalmente" é excessiva — mesmo nos casos do art. 111, a interpretação literal é a regra, mas não exclui outros métodos auxiliares (ex.: integração). A alternativa erra ao incluir a extinção no rol e ao dar caráter absoluto à literalidade. ❌

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário." Embora os princípios gerais de direito público (art. 108, III, CTN) e de direito privado (art. 109, CTN) sejam admitidos na interpretação e integração, eles não podem, por si sós, definir efeitos (criar, modificar ou extinguir obrigações tributárias), pois o Direito Tributário rege-se pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF). A afirmação é muito ampla e dá a entender que tais princípios teriam força normativa autônoma para determinar consequências tributárias, o que não é correto. Os princípios auxiliam, mas não "definem efeitos" sem previsão legal. ❌

Alternativa C — ❌ Incorreta

"As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva." O art. 111, I, do CTN determina interpretação literal para as normas sobre suspensão. Não cabe interpretação extensiva. A banca inverte a regra: o que é literal vira extensivo. ❌

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes." Exata reprodução do art. 105 do CTN:

A regra é a aplicação imediata da lei nova a fatos futuros e pendentes, salvo exceções (ex.: retroatividade benéfica, art. 106). A alternativa está perfeitamente alinhada. ✅

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias." O art. 111, III, do CTN manda interpretar literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Quanto ao cumprimento em si, a obrigação acessória decorre da lei e não há previsão de interpretação extensiva; ao contrário, as obrigações acessórias devem ser cumpridas nos exatos termos da lei. A alternativa confunde o sentido da norma e aplica extensividade onde cabe literalidade. ❌

Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente um dispositivo do CTN sem vícios é a letra D.

Gabarito: letra D