Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — PUC-PR 2019
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qq542623
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.
ANão compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
BAo Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
CAo Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.
DO Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
EOs membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.
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GabaritoB — Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Constitucional do Ministério Público
Gabarito: letra B. A Constituição Federal veda expressamente ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, conforme o art. 129, IX, da CF/88. As demais alternativas contrariam o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre o Ministério Público (arts. 127 a 130). Cada alternativa distorce um ponto específico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe ao MP a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis. O art. 127, caput, da CF determina o contrário: incumbe ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Portanto, a defesa de interesses individuais indisponíveis é função do MP.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 129, IX, da CF é claro:
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:
IX — exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Essa vedação é absoluta, não comportando exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A escolha do Procurador-Geral da República (PGR) deve recair sobre integrantes da carreira do MPU, maiores de 35 anos, e não sobre qualquer cidadão. O art. 128, §1º, da CF estabelece: "nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos...". A alternativa erra ao permitir a nomeação de qualquer cidadão com os requisitos indicados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra o Ministério Público. O art. 130 da CF apenas aplica a esses membros as disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura da Seção do MP, mas eles não compõem a estrutura do MP (arts. 128 e 129). O MP de Contas é um órgão vinculado ao Tribunal de Contas, com atuação exclusiva na área de controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os membros do MP não podem exercer outra função pública, mesmo em disponibilidade, salvo uma de magistério (art. 128, §5º, II, alínea 'e', e §6º, que remete ao art. 95, parágrafo único, V da CF). A alternativa ignora essa exceção e generaliza indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte ou omite termos cruciais: na A, suprime "individuais indisponíveis"; na C, troca "integrantes da carreira" por "qualquer cidadão"; na D, diz que o MP de Contas "abrange" o MP; na E, esquece a exceção do magistério. Fique atento à literalidade.