Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — PUC-PR 2019
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq542625
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que
Acompete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.
Bo recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
Ca concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.
Da nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.
Ea competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.
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GabaritoB — o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
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Poder Executivo (Regime Constitucional)
Gabarito: letra B. Conforme o art. 86, §1º, I da Constituição Federal, o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal contra o Presidente da República por crime comum implica a suspensão de suas funções. As demais alternativas apresentam incorreções, conforme análise abaixo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 84, VI, "a" da CF permite que o Presidente disponha por decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique criação ou extinção de órgãos públicos nem aumento de despesa. A alternativa erra ao afirmar que o decreto pode criar e extinguir órgãos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 86, §1º, I da CF, "o Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal". A alternativa reproduz essa regra corretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão de indulto e comutação de penas (art. 84, XII) é ato privativo do Presidente da República, independente de autorização do Congresso Nacional. A anistia, sim, depende de lei do CN. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 87 da CF estabelece:
Art. 87CF/88
Art. 87 — "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos."
A alternativa exige condições mais restritivas: brasileiro nato (a CF não exige natalidade para Ministros) e maior de idade (a idade mínima é 21 anos). Erro duplo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 84, parágrafo único da CF permite a delegação das atribuições do inciso XII (indulto e comutação) aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Logo, a competência é delegável, ao contrário do que afirma a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: (1) Ministro de Estado não precisa ser nato; (2) idade mínima 21 anos; (3) indulto é delegável; (4) decreto autônomo não cria/extingue órgãos.
MNEMÔNICO
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