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Questão de Direito Civil — Parte Geral — PUC-PR 2019

Direito CivilParte Geral
Código
qq542629
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.
  1. AI, III e V
  2. BII, IV e V.
  3. CI, II e IV.
  4. DIII, IV e V.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição e Decadência no Código Civil

Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.

A questão exige conhecimento dos prazos prescricionais do art. 206 do CC/2002 e das regras sobre decadência convencional e interrupção da prescrição. Vamos analisar cada item.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em três anos. O art. 206, § 2º do CC determina prazo de dois anos:

Art. 206, §2CC

"Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem."

Portanto, o item I está errado.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que a pretensão relativa à tutela prescreve em dois anos. O art. 206, § 4º do CC fixa prazo de quatro anos:

Art. 206, §4CC

"Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas."

Logo, o item II é falso.

Item III — ✅ Correto

O enunciado reproduz a regra do art. 211 do CC/2002: na decadência convencional, a parte beneficiada pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode conhecê-la de ofício. A assertiva está correta.

Item IV — ✅ Correto

O art. 204, §§ 1º e 2º do CC estabelecem que a interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários ou um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os demais, salvo se a obrigação for indivisível. A afirmativa está plenamente de acordo com a lei.

Item V — ✅ Correto

O art. 206, § 3º, inciso IX prevê o prazo prescricional de três anos para a pretensão do beneficiário contra o segurador e do terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil obrigatório:

Art. 206, §3CC

"Em três anos: ... IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório."

Portanto, o item V está correto.

Conclusão: as afirmativas corretas são III, IV e V, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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