Direito Civil · PUC-PR · 2019 | Questão sqc-qq542631

Direito CivilParte Geral

Código: qq542631
Banca: PUC-PR
Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Leia as assertivas que seguem sobre as diversas espécies de pessoas jurídicas disciplinadas no Código Civil brasileiro.I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, o qual não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.II. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.III. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.IV. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, prescreve em 05 (cinco) anos, contados o prazo da publicação de sua inscrição no registro.V. Nas associações, os associados devem ter iguais direitos, sendo absolutamente vedado que o estatuto institua categorias com vantagens especiais.Estão CORRETAS apenas as alternativas

AI, II e III.
BI, II e V.
CII, IV e V.
DIII, IV e V.
EI, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

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Espécies de pessoas jurídicas no Código Civil

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. A assertiva IV erra o prazo prescricional para anular a constituição (são 3 anos, não 5). A assertiva V erra ao afirmar que é absolutamente vedado instituir categorias com vantagens especiais nas associações (o estatuto pode fazê-lo).

A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos sobre pessoas jurídicas no CC/2002. Vamos analisar cada item.

Item	Conteúdo da assertiva	Fundamento legal	Correção
I	EIRELI: capital mínimo de 100 salários-mínimos, titular único, capital integralizado	Art. 980-A CC/2002 (vigente à época)	✅ Correta
II	Dissolução/cassação: pessoa jurídica subsiste para liquidação até conclusão	Art. 51 CC/2002	✅ Correta
III	Bens insuficientes para fundação: incorporados em outra de fim igual/semelhante, salvo disposição do instituidor	Art. 63, parágrafo único CC/2002	✅ Correta
IV	Prazo prescricional para anular constituição: 5 anos (errado: são 3 anos)	Art. 45, parágrafo único CC/2002	❌ Incorreta
V	Associações: absolutamente vedado instituir categorias com vantagens especiais (errado: o estatuto pode fazê-lo)	Art. 55 CC/2002	❌ Incorreta

Item I — ✅ Correta

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) era disciplinada no art. 980-A do CC/2002, que exigia capital social mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo. Embora a legislação tenha sido alterada posteriormente (Lei 13.874/2019), à época da questão (2019) o texto era vigente. A descrição está correta.

Item II — ✅ Correta

Literalidade do art. 51 do CC/2002: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua." Correto.

Item III — ✅ Correta

Literalidade do art. 63, parágrafo único (ou caput?): "Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante." Correto.

Item IV — ❌ Incorreta

O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo prescreve em 3 (três) anos, contados da publicação de sua inscrição no registro (art. 45, parágrafo único, CC). O item menciona 5 (cinco) anos, portanto errado.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo de 5 anos aparece em outros contextos (ex.: anulação de negócio jurídico em geral – art. 179 CC), mas para anulação da constituição de pessoas jurídicas é de 3 anos. A banca troca o prazo.

Item V — ❌ Incorreta

O art. 55 do CC dispõe: "Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais." A assertiva afirma ser "absolutamente vedado", o que contraria a lei. Errada.

Conclusão: Corretos apenas os itens I, II e III → alternativa A.

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