Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — Planexcon 2019
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qq542905
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Prefeitura de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação.Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, e possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu:
- ACrédito Extraordinário, mediante Decreto, sem necessidade de prévia autorização do Legislativo.
- BCrédito Suplementar, mediante Decreto, previamente aprovada pelo Poder Legislativo.
- CCrédito Extraordinário, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.
- DCrédito Especial, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.
- ECrédito Extraorçamentário, mediante Decreto, independentemente da apreciação do Poder Legislativo.