Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Prefeitura de Mondaí - SC 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq543645
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AAs provas obtidas por meios ilícitos são permitidas nos processos administrativos.
  2. BQuanto à decisão, a lei impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  3. CNo processo administrativo não vigora o princípio da supremacia do interesse público.
  4. DO processo administrativo nunca poderá ser instaurado de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quanto à decisão, a lei impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Link permanente: /questoes/qq543645