Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Prefeitura de Mondaí - SC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq543649
- Banca
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa correta:
- AEsse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois não impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.
- BDe acordo com o princípio da tipicidade, fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
- CA tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular.
- DTipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não precisa corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.