Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq543661
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei n.º 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, dispõe sobre os instrumentos a serem utilizados pelo poder público municipal para proteção das áreas verdes urbanas, entre os quais NÃO se inclui:
- AAplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
- BDireito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
- CEstabelecimento de exigência de áreas verdes nos empreendimentos comerciais.
- DRegistro do parcelamento do solo para fins urbanos de loteamentos licenciados.