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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Prefeitura de Toledo - PR 2019

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq543763
Banca
Prefeitura de Toledo - PR
Órgão
Prefeitura de Toledo - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
  2. BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  3. CO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  4. DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  5. EA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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GabaritoA — A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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