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Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — Quadrix 2019

Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Código
qq544960
Banca
Quadrix
Órgão
CORECON - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
  1. Amodificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.
  2. Balterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.
  3. Cse exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
  4. Docupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.
  5. Eaplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.

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