Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2019
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq544963
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
- AEssa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
- BQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- CNo caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.
- DA ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
- EA negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.