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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq544965
Banca
Quadrix
Órgão
CORECON - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.
  2. BNa anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.
  3. CA anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.
  4. DNa revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
  5. EA cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.
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GabaritoE — A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.

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