Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — Quadrix 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
- Código
- qq546438
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
- CCerto
- EErrado