Questão de Direito Administrativo — Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica — Quadrix 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- Código
- qq546833
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.
- CCerto
- EErrado