Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq546895
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.
- CCerto
- EErrado