Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais — Quadrix 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
- Código
- qq547964
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
- CCerto
- EErrado