Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq548962
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo e Financeiro
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.
- CCerto
- EErrado