Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq549190
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.
- BExcepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.
- CAtos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.
- DLeis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.
- EPor força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.