Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Quadrix 2019
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qq549197
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:
- Aaposentadoria e auxílio‐doença.
- Baposentadoria e abono de permanência em serviço.
- Csalário‐maternidade e auxílio‐doença.
- Daposentadoria e pensão por morte.
- Eauxílios‐acidente.