Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq550829
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.
- CCerto
- EErrado