Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2019

Regime próprio de previdência dos servidores públicos

Gabarito: letra B. O regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos é, por determinação constitucional, de caráter contributivo e solidário, com participação do ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas (CF, art. 40, caput). A alternativa B reproduz fielmente essa regra.

A banca testa o conhecimento do art. 40 da Constituição Federal e a capacidade de distinguir as características desse regime especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime é não contributivo e que apenas o Estado contribui. Isso contraria frontalmente o art. 40 da CF, que determina o caráter contributivo e solidário, com contribuições do ente, ativos, aposentados e pensionistas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 40, caput, da CF: assegura aos servidores efetivos da União, estados, DF e municípios, incluídas autarquias e fundações, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que servidores efetivos federais não terão direito ao auxílio-natalidade. A Lei 8.112/1990 (arts. 196 e seguintes) prevê esse benefício. A negativa torna a assertiva falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que atualmente não é admitida a aposentadoria compulsória no serviço público federal. A Constituição Federal, art. 40, §1º, II, prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (antes era 70, mas com a EC 88/2015 passou a 75). Logo, a modalidade existe e é aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o servidor pode se aposentar voluntariamente a qualquer tempo, com proventos integrais, bastando manifestação de interesse. A aposentadoria voluntária exige requisitos de idade e tempo de contribuição (art. 40, §1º, III), não sendo livre.

Gabarito: letra B — única alternativa que reproduz corretamente o art. 40 da Constituição Federal.