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Questão de Direito Previdenciário — Acidente do Trabalho — Quadrix 2019

Direito PrevidenciárioAcidente do Trabalho
Código
qq552046
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
A Lei n.º 8.2133/1991 define que o acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No que diz respeito ao acidente de trabalho,
  1. AA empresa é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
  2. BAo aceitar o contrato de trabalho, o trabalhador assume a obrigação de se informar sobre os riscos da operação que venha a executar. Dessa forma, a empresa não é obrigada a prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação do trabalho que será realizado.
  3. CNão será permitido ao órgão governamental competente fiscalizar as empresas sobre o cumprimento das normas de segurança, por se tratar de uma relação privada entre empregado e empregador.
  4. DA empresa que que deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho não poderá ser punida.
  5. ECabe exclusivamente ao trabalhador adotar as medidas de proteção e segurança de sua saúde.
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GabaritoA — A empresa é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acidente do Trabalho – Responsabilidades do Empregador

Gabarito: letra A. A empresa é a principal responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, conforme princípios de direito do trabalho e normas de segurança e saúde ocupacional. As demais alternativas invertem essa obrigação ou negam a fiscalização estatal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O empregador tem o dever legal de garantir um ambiente de trabalho seguro, adotando medidas de proteção coletiva e individual. Essa responsabilidade decorre do poder diretivo e do princípio da proteção ao trabalhador, sendo reiterada em normas regulamentadoras (NRs) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ao contrário do afirmado, a empresa é obrigada a informar o trabalhador sobre os riscos da operação. O simples aceite do contrato não exime o empregador desse dever, que é essencial para a prevenção de acidentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização do cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho é uma atribuição do Estado, exercida por órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo obstada pela natureza privada da relação de emprego.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O descumprimento das normas de segurança e higiene sujeita a empresa a penalidades administrativas, civis e criminais, além de poder gerar interdição do estabelecimento e responsabilidade por danos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A adoção de medidas de proteção é uma obrigação compartilhada, mas a responsabilidade primária é do empregador. O trabalhador deve colaborar e usar os equipamentos fornecidos, mas não cabe a ele exclusivamente a adoção das medidas.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa o conhecimento básico sobre quem responde pela segurança no trabalho. A lógica é sempre a mesma: o empregador é o principal responsável. Alternativas que transferem essa responsabilidade ao trabalhador ou negam a fiscalização estatal devem ser descartadas imediatamente.

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