Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Quadrix 2019

Segurados Obrigatórios e Facultativos no RGPS (Lei n.º 8.212/1991)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz a hipótese de segurado obrigatório como empregado: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é considerado empregado e, portanto, segurado obrigatório (art. 12, I, da Lei 8.212/1991). As demais alternativas incorrem em erros ao classificar como facultativo o que é obrigatório ou ao desconsiderar a exclusão do RGPS na presença de regime próprio de previdência.

A questão exige conhecimento literal do art. 12 (segurados obrigatórios) e do art. 13 (exclusão do RGPS para servidores com RPPS). O art. 12 caput é claro ao definir que apenas pessoas físicas podem ser seguradas obrigatórias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "pessoas jurídicas" são seguradas obrigatórias. O art. 12 caput determina que os segurados obrigatórios são pessoas físicas. Pessoas jurídicas não são seguradas; elas são contribuintes, mas não figuram como seguradas. Além disso, a expressão "faculdade de contribuir" é incompatível com a obrigatoriedade: segurado obrigatório não tem faculdade, deve contribuir. O erro é duplo: sujeito errado (pessoa jurídica) e natureza da contribuição (facultativa vs. obrigatória).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo é segurado facultativo. Na verdade, esse servidor, por não possuir vínculo efetivo e não estar sujeito a regime próprio de previdência (RPPS), enquadra-se como segurado obrigatório na categoria de empregado (art. 12, I) ou contribuinte individual, dependendo do caso. A regra do art. 13 só exclui do RGPS quem está efetivamente sujeito a sistema próprio. Cargo em comissão sem vínculo efetivo não gera essa exclusão, logo é segurado obrigatório, não facultativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro no Brasil, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório. Isso contraria o art. 13, que exclui do RGPS quem está sujeito a regime próprio. Organismos internacionais possuem geralmente seus próprios sistemas previdenciários, e, nesse caso, o empregado estaria excluído do RGPS. A ressalva "mesmo quando coberto" torna a alternativa errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente uma das hipóteses de segurado obrigatório como empregado: brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. O art. 12, I, abrange os empregados em geral, e essa situação específica é prevista em alínea do inciso I (alínea 'b', conforme regulamentação). O vínculo empregatício é com empresa brasileira, ainda que a prestação ocorra no exterior, mantendo a condição de segurado obrigatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria do capital votante pertencente a empresa brasileira de capital nacional, é segurado facultativo. Na verdade, esse trabalhador é segurado obrigatório, pois a contratação e o domicílio são no Brasil, caracterizando vínculo com empregador brasileiro (a controladora). A condição de segurado obrigatório não depende do local do domicílio da empresa, mas sim da relação de emprego estabelecida no Brasil. A alternativa inverte a classificação.

Gabarito: letra D.