Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Quadrix 2019

Segurados do RGPS: obrigatórios e facultativos

Gabarito: letra D. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado, conforme o art. 12, I, "c", da Lei 8.212/1991. As demais alternativas ou invertem a condição (obrigatório/facultativo) ou contrariam a literalidade do dispositivo.

A Lei 8.212/1991, em seu art. 12, enumera taxativamente as pessoas físicas que são segurados obrigatórios da Previdência Social, dividindo-as em categorias: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. O segurado facultativo, por sua vez, é aquele que, não exercendo atividade remunerada que o enquadre como obrigatório, opta por contribuir, por ato de vontade própria. A distinção central é: no obrigatório, a filiação decorre do exercício da atividade; no facultativo, decorre da inscrição e do primeiro recolhimento.

A banca explora exatamente essa fronteira: ela troca a condição de segurado obrigatório pela de facultativo (ou vice-versa) em situações que a lei define com precisão. Para acertar, é preciso conhecer a literalidade do art. 12, que lista as hipóteses de segurado obrigatório, e saber que o segurado facultativo é aquele que não exerce atividade que o enquadre como obrigatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as pessoas jurídicas que exercem atividade laboral remunerada no Brasil e possuem a faculdade de contribuir com a seguridade social são consideradas segurados obrigatórios. Há dois erros: primeiro, o art. 12 da Lei 8.212/1991 trata de pessoas físicas, não de pessoas jurídicas; segundo, a faculdade de contribuir é característica do segurado facultativo, não do obrigatório. O segurado obrigatório tem a filiação decorrente do exercício da atividade, sem faculdade de escolha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, é considerado segurado facultativo. Isso contraria o art. 12, I, "g", da Lei 8.212/1991, que o enquadra como segurado obrigatório na qualidade de empregado. O servidor comissionado sem vínculo efetivo não tem a faculdade de escolher; ele é obrigatoriamente filiado ao RGPS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social, será considerado segurado obrigatório. Isso contraria o art. 12, I, "i", da Lei 8.212/1991, que o considera segurado obrigatório salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. A alternativa inverte a exceção: quando há regime próprio, ele não é segurado obrigatório do RGPS.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior será considerado segurado obrigatório. Isso está em perfeita consonância com o art. 12, I, "c", da Lei 8.212/1991, que lista essa hipótese como segurado obrigatório na qualidade de empregado. A filiação é automática, decorrente do exercício da atividade, sem qualquer faculdade de escolha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, será considerado segurado facultativo. Isso contraria o art. 12, I, "f", da Lei 8.212/1991, que o enquadra como segurado obrigatório na qualidade de empregado. A alternativa troca a condição de obrigatório pela de facultativo, o que é um erro clássico de inversão.

Gabarito: letra D