Questão de Direito Previdenciário — Limites — Quadrix 2019
Direito Previdenciário›Limites
Código
qq552048
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
O salário de contribuição é utilizado para a fixação do salário de benefício e, por conseguinte, para o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Acerca do salário de contribuição, assinale a alternativa correta.
AO limite mínimo do salário de contribuição corresponde a um salário mínimo, independentemente do valor do piso salarial, legal ou normativo da categoria.
BPara o segurado facultativo, o salário de contribuição, corresponde a um valor fixo estabelecido pelo governo.
CMesmo nos casos de afastamento ou falta do empregado durante o mês, o salário de contribuição deverá ser sempre integral, em decorrência da proteção do trabalhador.
DO décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição, sendo utilizado para o cálculo de benefício.
EO salário‐maternidade é considerado como salário de contribuição.
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GabaritoE — O salário‐maternidade é considerado como salário de contribuição.
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Salário de Contribuição
Gabarito: letra E. O art. 28, §2º, da Lei 8.212/1991 determina que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
A questão exige conhecimento literal dos §§ do art. 28 da Lei 8.212/1991, que define o salário de contribuição para cada categoria de segurado e suas regras especiais.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Limite mínimo = salário mínimo, independente do piso
Facultativo: valor fixo do governo
Afastamento/falta: salário integral
13º salário não integra SC
Salário-maternidade é SC
Base legal
Art. 28, §3º
Art. 28, IV
Art. 28, §1º
Art. 28, §7º
Art. 28, §2º
Correção
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
Regra correta
Piso da categoria prevalece
Segurado declara o valor
Proporcional aos dias trabalhados
Integra o SC, exceto para cálculo de benefício
É considerado salário de contribuição
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o limite mínimo é sempre um salário mínimo, independentemente do piso da categoria. O art. 28, §3º dispõe:
Lei 8.212/1991:
§ 3º — O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
Portanto, o piso da categoria prevalece sobre o salário mínimo quando existente. A alternativa ignora essa ordem de prioridade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o salário de contribuição do facultativo é um valor fixo estabelecido pelo governo. O art. 28, IV, estabelece:
Lei 8.212/1991:
IV — para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.
Assim, é o próprio segurado que declara o valor (respeitando o teto), e não um valor fixo governamental. A alternativa troca o sujeito da definição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, mesmo com afastamento ou falta, o salário de contribuição é sempre integral. O art. 28, §1º, determina:
Lei 8.212/1991:
§ 1º — Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
Logo, a regra é a proporcionalidade, não a integralidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição, sendo usado para cálculo de benefício. O art. 28, §7º, diz:
Lei 8.212/1991:
§ 7º — O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.
A alternativa inverte a regra: o 13º integra o salário de contribuição (para fins de contribuição), mas é excluído do cálculo do benefício. É o oposto do que a alternativa afirma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum: muitos candidatos sabem que o 13º não entra no cálculo do benefício, mas esquecem que ele integra o salário de contribuição para fins de recolhimento. A letra D troca exatamente esses papéis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 28, §2º, é categórico:
Lei 8.212/1991:
§ 2º — O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
Portanto, durante o gozo do salário-maternidade, o valor recebido pela segurada constitui salário de contribuição, gerando recolhimentos e contando para os benefícios futuros.