Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Quadrix 2019
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
qq552070
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
No âmbito da Administração Pública, os princípios
Apodem ser divididos entre supraprincípios e superprincípios, aqueles sendo derivados destes últimos.
Bpossuem uma a função de auxiliar na interpretação e no preenchimento de lacunas.
Cnão chegam a ser considerados como normas jurídicas, devido à sua amplitude e vagueza.
Dsão mandamentos de otimização, o que quer dizer que, ou são aplicados por inteiro, ou não devem ser aplicados.
Esão somente os que encontrem previsão expressa na lei, por força do princípio da legalidade.
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GabaritoB — possuem uma a função de auxiliar na interpretação e no preenchimento de lacunas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. Os princípios administrativos têm, entre outras funções, a de orientar a interpretação das normas e suprir lacunas do ordenamento jurídico, conforme a doutrina e a jurisprudência pacífica. As demais alternativas contêm erros conceituais, especialmente a confusão entre regras e princípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há, no direito administrativo brasileiro, a classificação de princípios em "supraprincípios" e "superprincípios" com a relação de derivação descrita. A doutrina costuma dividi-los em expressos (ex.: art. 37, caput, CF) e implícitos (ex.: razoabilidade, proporcionalidade), mas não nesses termos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os princípios exercem papel hermenêutico fundamental: auxiliam o intérprete a compreender o sentido das regras e preenchem eventuais lacunas. Como afirma a doutrina, "os princípios sempre representaram papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração" (conteúdo de apoio). Essa função é reconhecida tanto em lei (ex.: art. 2º da Lei 9.784/99) quanto na jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Princípios são normas jurídicas, sim, ainda que mais abstratas que as regras. Eles possuem eficácia normativa e podem ser invocados diretamente para fundamentar decisões. O fato de serem amplos ou vagos não os desnatura como normas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação confunde a natureza dos princípios com a das regras. Princípios são mandamentos de otimização (segundo Robert Alexy), que devem ser aplicados na maior medida possível, ponderando-se com outros princípios conflitantes. Já as regras aplicam-se no "tudo ou nada". Portanto, a descrição "ou são aplicados por inteiro, ou não devem ser aplicados" é própria das regras, não dos princípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a Administração aja conforme a lei, mas isso não significa que todos os princípios devam estar expressamente previstos em texto normativo. Muitos princípios são implícitos (ex.: segurança jurídica, boa-fé, motivação), decorrentes do sistema jurídico, e igualmente vinculantes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a característica das regras (tudo ou nada) pela dos princípios na alternativa D. Cuidado: enquanto regras são aplicadas por subsunção, os princípios exigem ponderação e são aplicados gradualmente.