Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — Quadrix 2019
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
qq552071
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.
ACompete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.
BCompete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
CCompete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.
DCompete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
ECompete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.
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GabaritoC — Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.
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Controle legislativo da Administração Pública
Gabarito: letra C. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas. A alternativa C está correta porque, embora a sustação de contratos seja, em regra, feita pelo Congresso Nacional (art. 71, §1º), o Tribunal de Contas da União pode decidir a respeito se o Congresso não tomar as medidas cabíveis no prazo de 90 dias (art. 71, §2º). As demais alternativas apresentam competências inexistentes ou deslocadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento do art. 71, §2º, que é a exceção: o TCU pode, em auxílio ao Congresso, sustar a execução de contrato se o Congresso não agir. Muitos candidatos, ao saberem que a sustação de contrato é atribuição do Congresso, descartam a alternativa C sem considerar essa hipótese residual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Criar ou extinguir ministérios é função legislativa típica (organização da Administração), e não de controle. O controle legislativo visa fiscalizar atos já praticados, e não criar estruturas. A competência para criação de ministérios é do Congresso com iniciativa do Presidente (art. 84, VI c/c 48, XI), mas isso não se insere no conceito de controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V). A expressão "todo e qualquer ato" é excessiva e incorreta. A sustação de outros atos (como contratos) segue regras específicas com participação do TCU.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 71 da CF, o controle externo é exercido pelo Congresso com auxílio do TCU. No caso de contratos, o ato de sustação é inicialmente do Congresso (§1º), mas se este ou o Executivo não efetivar as medidas em 90 dias, o TCU decidirá a respeito (§2º). Assim, o TCU, em auxílio ao Congresso, pode sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação. A alternativa está correta.
Art. 71, §1CF/88
Art. 71, § 1º — "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."
Art. 71, § 2º — "Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade é competência privativa do Senado Federal (art. 52, I), e não do Congresso Nacional como um todo (que é composto pela Câmara e Senado). A alternativa erra ao atribuir ao Congresso essa função.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 50 da CF, é dirigida a Ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência, e não ao Presidente da República. O Presidente não pode ser convocado por qualquer das Casas; apenas pode ser chamado em casos específicos (como impeachment) ou comparecer voluntariamente.