Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qq552073
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.
AA teoria do risco integral é uma variante moderada da teoria objetiva.
BA teoria do risco administrativo é uma variante radical da teoria objetiva.
CA teoria do risco integral admite excludentes de responsabilidade.
DA teoria do risco integral não é adotada, em nenhuma hipótese, pelo ordenamento brasileiro.
EA teoria do risco administrativo é menos vantajosa para a vítima que a do risco integral.
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GabaritoE — A teoria do risco administrativo é menos vantajosa para a vítima que a do risco integral.
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Responsabilidade civil do Estado: teorias do risco
Gabarito: letra E. A teoria do risco integral é mais radical, pois não admite excludentes (culpa da vítima, força maior, fato de terceiro), enquanto a teoria do risco administrativo admite tais excludentes, tornando-se menos vantajosa para a vítima. Essa distinção é pacífica na doutrina e aplicada pelo STF (Tema 1237) e STJ (Tema 681).
A banca testa o conhecimento sobre as duas modalidades de responsabilidade objetiva. É essencial fixar a diferença central: no risco administrativo, excludentes são aceitas; no integral, não. Veja a tabela:
Critério
Risco Administrativo
Risco Integral
Excludentes
Sim (culpa da vítima, terceiros, força maior)
Não
Natureza
Moderada
Radical
Exemplos
Regra geral (CF, art. 37, §6º)
Danos nucleares, ataques terroristas a aeronaves
Risco Administrativo
Risco Integral
Não admite excludentes
Moderada (regra)
Radical (exceção)
Admite excludentes
Menos vantajosa
Mais vantajosa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a teoria do risco integral é uma variante moderada. Na verdade, ela é a variante radical, por não admitir excludentes. O risco administrativo é que é moderado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a teoria do risco administrativo é variante radical. É o oposto: ela é a moderada, justamente por admitir excludentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o risco integral admite excludentes. Falso: a característica marcante é justamente não admitir nenhuma excludente, tornando a responsabilidade mais severa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o risco integral nunca é adotado no Brasil. Contudo, há casos expressos, como danos nucleares (art. 21, XXIII, 'd', CF) e atos terroristas contra aeronaves (Leis 10.309/01 e 10.744/03). Portanto, é adotado em hipóteses específicas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o risco administrativo é menos vantajoso para a vítima que o risco integral. Correto: como o risco integral não admite excludentes, a vítima tem mais facilidade para obter indenização. Já no administrativo, o Estado pode se eximir provando culpa da vítima, força maior etc., o que reduz a vantagem da vítima.
PEGA ESSA DICA!
Risco Integral = Integral → Inteiro → não tira nada → sem excludentes.